A auditoria é a base sobre a qual se movimentam os Tribunais. É a matéria-prima. No Brasil, somados os 33 Tribunais de Contas atuam 17 mil servidores, dos quais 12.376 são Auditores. A denominação de Auditor de Controle Externo – ACE, está assegurada em 18 Tribunais e de Auditor em 26 Tribunais. Esta força de trabalho é decisiva cumprindo a função de Auditoria (e Instrução Processual).

O futuro das organizações públicas será de relações horizontalizadas, construídas na base do conhecimento científico. A liderança se dará pela capacidade, respeito e bom relacionamento.

 No sistema Constitucional Brasileiro não há hierarquia.

Todos os 33 Tribunais de Contas são independentes, com pessoal e orçamento próprio.

A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 diz que:

Ministros e Conselheiros são originários do Povo: A escolha se dará “dentre brasileiros”.

A FENASTC realiza uma Campanha denominada Ministro e Conselheiro Cidadão, para assegurar que qualquer pessoa que disponha dos requisitos exigidos Constitucionalmente, possa disputar o Cargo de Ministro do TCU ou Conselheiro dos Tribunais dos Estados e Municípios.

O desvirtuamento do comando Constitucional produziu enormes danos aos Tribunais de Contas. As escolhas, em muitos casos, não atenderam exigências Constitucionais. Afirmamos os dizeres da Constituição Federal (CRFB/1988, art. 73, § 1º) que os Ministros (e por consequência simétrica, os Conselheiros dos TCEs e TCMs) serão escolhidos “dentre Brasileiros”. Para ser Ministro/Conselheiro é necessário ter “notórios conhecimentos” o que significa múltiplos saberes, “jurídicos, contábeis econômicos e financeiros ou de administração pública” e “idoneidade moral e conduta ilibada”.

A escolha de Ministros (do TCU) e Conselheiros (dos TCEs e TCMs) precisa ser modificada. Trata-se de cargo público relevante, com determinação Constitucional dos requisitos mínimos, que precisam ser atendidos.

Defendemos o afastamento imediato de todos os membros dos Tribunais de Contas que tenham praticado crimes contra a administração e outros crimes graves e que, portanto, perderam a condição para permanecer no cargo, comprometendo a imagem dos Tribunais. Sem legitimidade não haverá combate à corrupção (FENASTC,
Congresso de 2015).

Atuamos no Congresso Nacional pela retomada das Propostas de Emendas Constitucionais, destinadas ao aperfeiçoamento dos Tribunais de Contas.

Lutamos por um Conselho Nacional dos Tribunais de Contas – CNTC – assim como existe o Conselho Nacional de Justiça para o Judiciário Brasileiro -.

Somos diferentes. Nossa atividade é controlar receitas e despesas públicas e avaliar a resultante das políticas executadas. Matérias de relevante interesse para o povo. Nosso conselho deve ter Ministros/Conselheiros e Membros do Ministério Público de Contas, em igualdade numérica. Deve ter servidores e presença da sociedade. A sociedade, deve representar metade do Conselho. É o que diz a Proposta de Emenda Constitucional – PEC  30/2007 de iniciativa do Senado, que defende a FENASTC.

A Transparência em favor da Cidadania

Fundados nos princípios da transparência (que é demanda da Sociedade), defendemos que os Relatórios dos Auditores – e todo o Processo de Contas – devem ser colocados à disposição dos cidadãos, com publicação ativa na internet, para que se conheçam – pelos achados de auditoria – das qualidades e insuficiências de cada gestor e cada Governante. De posse de informações precisas, com análise da receita e do gasto e avaliação das resultantes das políticas públicas, o debate público será qualificado. É o caminho para o Controle Social sobre o Estado.

Igualmente, quando as informações chegam até as pessoas antes do julgamento das contas públicas, sobra pouco espaço para manobras dos julgadores em desatenção ao que consta no Processo.

Atualidade das Informações e o Combate à Corrupção

Aproximar o tempo de produção das informações através das auditorias (relatório), do tempo da decisão – e da persecução penal dos atos e gastos ilegais – com compartilhamento de informações entre os órgãos de Controle, a Polícia e o Ministério Público, determinará a efetividade do combate à corrupção.

É essencial desenvolver – no País – uma cultura de planejamento de Estado, visando superar o subdesenvolvimento e a dependência. E, de prevenção e controle sobre a corrupção, com um sentimento profundo de respeito à coisa
pública. Comportamento determinante para construção de novo modelo de nação com menor desigualdade econômica/Social. (Congresso da FENASTC de 2023).

Construindo as condições de enfrentamento das contradições do modelo da sociedade Brasileira, as Auditorias de Conformidade – a posteriori da realização da despesa – centradas no exame de situações por vezes insignificantes, não justificam gastos superiores a R$ 12 bilhões de reais por ano (somados os orçamentos dos 33 Tribunais de Contas, executados em 2023). Precisamos nos justificar e garantir legitimidade na opinião pública.

É indispensável a ampliação de Auditorias concomitantes à realização da despesa. (tese permanente da FENASTC).

Decidida a realização de obra pública, compra ou serviço, deve-se verificar o que? E por quanto será pago? Se carrega razões de interesse público? E, principalmente, se o que está sendo pago é (efetivamente) devido?

A tentativa de reaver gastos indevidos, desviados por má gestão ou corrupção, gera pouco resultado.

Construindo Tribunais do Futuro.

Auditorias – somente – de conformidade (basicamente contábeis) são de pouca utilidade e quase nenhuma efetividade. Não protegem a sociedade.

As auditorias concomitantes, isso é, o acompanhamento das compras, serviços e obras durante a sua execução, desde o edital de licitação, protegem a sociedade e evitam corrupção. Defendemos, também, a realização de auditorias operacionais e análise qualitativa do gasto público.

“Não basta atender o mínimo Constitucional em educação e/ou saúde. É essencial avaliar como está a qualidade da prestação destes serviços ofertados à população. (Congresso da FENASTC 2018).

Boas auditorias custam caro, exigem pessoas qualificadas e tomam tempo. Uma pergunta sempre se faz presente: Qual a efetividade desse trabalho para o povo Brasileiro?

O Controle Externo deve buscar atrair e manter entre seus quadros funcionais Servidores Públicos muito qualificados. Por esta razão, entende-se que a política salarial (de todos os Tribunais de Contas) deve buscar o teto salarial do setor público ao final da carreira.

Qual o caráter da Corrupção no Brasil?

A Prevenção e o Combate à corrupção devem evidenciar mecanismos que impeçam o aparecimento da corrupção. O Brasil necessita de transparência, acompanhamento da receita e da despesa, com controle interno e controle externo eficientes e de gestão pública, fundada em planejamento da intervenção estatal.

O aumento de penas ou a criação de mecanismos que facilitem reaver bens ou valores subtraídos representa punição de atos e desvio de recursos, já acontecidos.

A corrupção é sistêmica e é parte do sistema. Não deve ser banalizada. (Congresso da FENASTC 2014).

A grande corrupção institucional deve ser duramente combatida. É inaceitável a simples notícia de “orçamento secreto”.

Somos o terceiro País, dentre as Nações, em remessa de dinheiro para esconderijos (paraísos) fiscais. A sonegação e a não tributação de grandes riquezas é comum e o não pagamento de tributos declarados, ato permanente.

A maior despesa pública (da União e dos Estados mais desenvolvidos), declarada como dívida pública (juros e amortizações) não é adequadamente auditada. O Brasil confere prioridade completa aos interesses do setor financeiro. (Congresso da FENASTC 2020).

Devemos, com urgência e de modo permanente, melhorar a governança do País, sem o quê, seguiremos desperdiçando dinheiro retirado da Sociedade. Atacar o modelo concentrador de riqueza e superar a desigualdade. O Estado nacional não deve servir como garantidor de acumulação de riqueza e renda nas mãos de poucos nacionais e estrangeiros.

A aproximação dos Tribunais de Contas e de seus servidores com a sociedade, para fazer-se conhecer e colocar à discussão o controle externo das contas públicas objetivo permanente.

A FENASTC busca mudar maus resultados, promovendo intercâmbio de técnicas de trabalho, debates de ideias e posições políticas.

Sobretudo busca-se mudar os Tribunais de Contas, que são estruturas centenárias e conservadoras.

Estamos num novo tempo, com participação da sociedade civil.

Os Tribunais de Contas trabalham com a verdade real. Vamos aos locais onde se realizam as receitas, despesas, obras e serviços e auditamos as atividades do Gestor em determinado período ou determinada matéria (o sistema de transporte coletivo, por exemplo). Se restarem dúvidas, podemos – e devemos – voltar para novas averiguações e reunião de provas materiais. Mesmo concluída uma auditoria que examinou uma obra, se houver denúncia de qualquer cidadão dizendo que a obra está inacabada, ou que os gastos foram indevidos, antes do Tribunal julgar as contas do administrador, pode – e deve – a equipe de auditoria voltar para novas averiguações.

Defender os Tribunais de Contas passa pelo aprimoramento da estrutura desses órgãos e da mudança de modelo de composição de seus colegiados julgadores.

Somos um bom instrumento, que a população dispõe, para impedir e combater a corrupção e ajudar a construir a democracia real.

Diretoria da FENASTC – abril de 2024

Nosso site www.fenastc.org,br disponibiliza as Cartas Políticas, que nortearam a FENASTC nestes anos, desde a fundação. Os eventos já realizados e aqueles programados.