A Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (FENASTC) manifesta repúdio pelas declarações do atual ministro da Economia, Paulo Guedes, proferidas durante audiência pública, transmitida para todo País, na Comissão Especial da “Reforma da Previdência” na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (8/05/19).
Com base em falácias e em argumentos baseados – em descabido – senso comum, Guedes afirmou que parte da culpa pelos “desvios” e pela roubalheira” que há muito ocorre no país é dos funcionários públicos. Ainda segundo ele, são os Servidores os responsáveis por “tomar conta das coisa s públicas”, mas que a categoria não “cumpriu o seu papel”.
Os Servidores dos Poderes e Órgãos (e os Servidores dos Tribunais de Contas) não são responsáveis pela crise econômica do Brasil. Tão pouco, são responsáveis pela corrupção. Atuamos para garantir transparência.
Sonegar informações ao Parlamento e ao Povo, violando o princípio da transparência cria o ambiente propício para desvios e interesses escusos, aprofundando a crise econômica.
A intervenção do Ministro teria sido mais adequada revelando a estimativa de CUSTO DE TRANSIÇÃO, de um sistema ao outro (que em última instância representará aumento significativo da dívida pública da união) e sua respectiva forma de financiamento, atendendo aos Princípios fundamentais da administração pública do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como o artigo 113 da ADCT.
De nada adiantará agredir os Servidores Públicos, na vã tentativa de esconder os números e a verdade. Não estamos no Chile de Pinochet. Estamos no Brasil, em plena democracia.
É notório que há uma grande articulação do Governo e da mídia para escorraçarem os servidores públicos, culpando-os por todas as mazelas que acometem ao País. Imbuído de falácias e disseminando informações falsas, que somente fomentam o ódio.
Os problemas reais que o Brasil enfrenta são muito maiores. Milhões de Brasileiros desempregados. Grave crise da indústria nacional. Mais de 50 milhões de pessoas em idade produtiva (reconhece o Senhor Presidente da
República) na informalidade, não inscritos na Previdência.
Em sua fala, o Senhor Ministro Paulo Guedes, de forma espantosa, cruel e desumana, relega a importância que os servidores públicos exercem para um País.
Nos últimos períodos, apresentamos contribuição para a melhoria das finanças públicas, tendo sofrido, nossos regimes previdenciários, alterações significativas. O caso dos servidores, inclusive, já se encontra em pleno equilíbrio, desde que sejam respeitados os pressupostos do regime de seguridade estabelecidos em nossa Constituição.
Acima de tudo, defendemos que nenhum reforma a ser implantada deve atingir os setores mais necessitados do País.
Somos concursados e devemos atender a Nação. Governos são transitórios.
Os Servidores dos Tribunais de Contas estão preparados e a postos para defender o bom uso dos recursos públicos e políticas eficazes.
A FENASTC exige que todos os Servidores Públicos sejam, sempre, tratados com dignidade e, acima de tudo, com respeito.
Brasília, Maio de 2019. Diretoria da FENASTC
