Leia o artigo escrito pelo presidente da Fenastc, Amauri Perusso
A necessidade de isolamento motivada pela Pandemia produzida pela COVID19, com consequente adoção de trabalho não presencial nos locais tradicionais dos Tribunais de Contas, está representando um padrão de pressão psicológica e ansiedade, maiores.
Temos que cuidar das nossas famílias e responder ao nosso trabalho.
Enquanto Servidores Públicos seguimos sob graves ataques. Mesmo conhecendo que sem o Estado e seus Servidores (do SUS, por exemplo) a crise se tornaria tragédia generalizada. Parte da imprensa, parte dos empresários e os Governos atacam os Trabalhadores do Serviço Público, tentando qualificá- los como privilegiados.
Para todos os Servidores dos Tribunais de Contas da União, dos Estados e Municípios, segue presente o compromisso de defesa da correta arrecadação dos recursos, do seu bom uso e da necessidade de avaliação da resultante das políticas públicas.
Inaceitável a ideia – de muitos Conselheiros – de que não devemos “incomodar” os gestores nesse período de Pandemia. Aceitar tal assertiva significa dizer que os 33 Tribunais de Contas do Brasil – e o controle, como tarefa essencial – atrapalham a Administração Pública.
É gritante, pelos atos de corrupção no uso de dinheiro destinado às ações de saúde, em apuração, que devemos redobrar nossa atuação para assegurar a efetividade do Controle Externo.
Cresce a responsabilidade para fazer Auditorias Concomitantes. Será inevitável desenvolver e praticar Auditorias Operacionais.
O distanciamento nos autoriza a pensar sobre a necessidade, urgência e maior rapidez na mudança institucional do Sistema de Controle Externo Brasileiro, produzindo efetividade na atuação.
A crise que assolou o Planeta fez renascer os Estados Nacionais. Não existe Estado sem Servidor Público.
A FENASTC debate e formula para transformar os Tribunais de Contas
Em seus Congressos e Encontros Técnicos a FENASTC debate, em todo o Brasil, um ideário de emancipação da Função de Auditoria, buscando ganhar papel de respeito e admiração que esta atividade goza em todo o mundo desenvolvido.
Desenvolver no País uma cultura de planejamento de Estado, de controle e um sentimento profundo de respeito a coisa pública que é determinante para construção de um novo modelo de nação.
Independência da Função de Auditoria, formulação consolidada pela Federação e suas entidades filiadas, com a eleição do Secretário de Fiscalização e Controle e da Criação de um Conselho de Auditoria, mudará para o futuro, profunda e definitivamente os Tribunais de Contas do Brasil.
Trata-se de garantir a regularidade dos processos de Auditoria, preservando a validade jurídica de cada fase com a participação dos agentes correspondentes:
1 – Auditoria – Auditores e Servidores de Apoio;
2 – Obediência à legalidade – Ministério Público de Contas e
3 – Pareceres/Julgamentos – Ministros/Conselheiros e seus Substitutos.
A Independência da Função de Auditoria é um processo emancipatório aproxima e organiza as carreiras dentro dos Tribunais. Ganham os Trabalhadores e ganhará a sociedade.
É exigência do nosso tempo, a mudança no modelo de escolha de Ministros e Conselheiros. Nossa campanha Ministro e Conselheiro Cidadão pegou fundo na Sociedade.
É essencial um processo de transparência e respeito à cidadania, produzindo-se Relatórios de Auditoria numa linguagem compreensível e publicando-os, tão logo o Gestor seja notificado – assim como todo o Processo de Contas – para domínio público. É nossa contribuição para um debate qualificado.
A vitória sobre a corrupção exige transparência e controle social sobre o Estado. A tarefa é aproximar os Tribunais de Contas da Cidadania.
Herança da tradição sindical
Os Sindicatos (e antes da Constituição de 1988) as Associações, são produto da consciência e da organização dos Trabalhadores e Trabalhadoras dos Tribunais de Contas do Brasil. É longa a jornada de lutas. A FENASTC respeita e compõe essa tradição, desde seu nascimento, em 1992.
As conquistas de salários, condições de trabalho e respeito funcional são devidas, e muito, àqueles que muitas vezes sofrendo perseguições e perdendo “vantagens” ousaram enfrentar o sistema e levantaram a voz em defesa de muitos.
O fato de Governos recentes atuarem na desconstrução do movimento sindical, não apaga a história e não transfere para entidades que representam uma fração dos Servidores, qualquer protagonismo.
Quando Conselheiros ou Direções de Tribunais, fundados em visão “patrimonialista”, atacam ou desrespeitam os Servidores, é para o Sindicato que o colega recorre. No que está certo. É para isso que organizamos entidades Sindicais.
Estamos construindo a estrutura Sindical Brasileira, no Setor Público. Sindicato (e associações de característica Sindical) Federação, FENASTC; Confederação, CONACATE¹ e Central de Trabalhadores, PÚBLICA – Central do Servidor Público.
Como poderíamos deixar 11,5 milhões de trabalhadores e trabalhadoras (Federais, Estaduais e Municipais) sem uma organização Nacional que os represente, sem uma linguagem, compreensão e consequente defesa das necessidades corretas das funções Públicas.
O embate dentro dos Tribunais e as lutas na sociedade são feitos pelos Sindicatos. É assim que diz o povo. É assim que se construíram direitos e alguma dignidade para os Trabalhadores Brasileiros.
Garantias sob ameaça e desconstrução da economia em favor dos ganhos financeiros. Esse é o desenho de hoje.
Quem é favorável ao “Genocídio Fiscal”²?
Opinião do Secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida (ora demissionário) indica um montante próximo de R$ 400 bilhões de déficit primário em 2020.
As condições de calamidade, de natureza Sanitária e Humanitária, ainda em agravamento (com falta de políticas de enfrentamento, sob as quais os TCs deveriam ter maior atuação) determinaram a decisão de afastamento das regras restritivas ao gasto público da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e da Emenda Constitucional 95, de 2016 (estranhamente designada “teto de gastos”, significando, na essência, que não se podem aumentar as despesas para tudo que diz com a vida e o desenvolvimento humano, inexistindo limite ao gasto financeiro).
Falsa dicotomia apresentaram alguns, entre salvar vidas e salvar a economia.
Na prática, Mansueto, Guedes (e os Banqueiros e Rentistas), juntamente com a FIESP (aquela do Pato Amarelo), atacam abertamente os Servidores.
Para auxiliar Estados e Municípios, mantendo a Federação que é exigência Constitucional de proteção da formação do Estado Brasileiro – (Lei Complementar 173/2020) desconstituem direitos dos Servidores, congelam vencimentos e invadem a autonomia dos Entes Subnacionais (e dos Poderes e Órgãos) de constituir e organizar seu próprio quadro funcional.
A Pandemia expressou a resultante do modelo Brasileiro como dependente e subordinado aos Países ou economias centrais. O espaço reservado para o Brasil, no contexto internacional, por essas outras Nações, é o de fornecedor de matérias primárias.
Não haverá independência, real, indústria, empregos e mercado interno, educação, saúde, pesquisa e tecnologia na condição de fornecedores de matérias- primas e produtos não elaborados (petróleo bruto, minério de ferro e soja em grãos são os mais representativos produtos, em volumes e receitas, da nossa balança comercial, na atualidade).
Milhões de desempregados, subempregados (informais – transformados em empresários de si próprios – uberização da economia – não portadores de quaisquer direitos, invisíveis na linguagem recente) e desalentados já estavam presentes na vida do Brasil, antecedendo a Pandemia.
Sem um grande programa de investimentos públicos produtivos cairemos em profunda depressão econômica. Não haverá receita pública e a paz social estará comprometida.
Como explicar atos de corrupção em plena pandemia? O que é corrupção, afinal? Como combatê-la?
A corrupção é parte integrante do sistema. Auxilia o mecanismo de acumulação de riqueza nas mãos de poucos.
Desorganiza e retira a legitimidade dos Governantes e do Parlamento.
Construir um Controle Interno que funcione e um eficiente Sistema de Controle Externo é a tarefa primordial.
Ainda assim, não haverá vitória contra a corrupção sem emancipação do povo!
Educado, o Cidadão poderá desenvolver controle social sobre a receita, despesa e avaliação da resultante das políticas públicas.
Esse é um tempo especial. É tempo de defender a democracia e a liberdade. Vidas importam!
Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil.
Junho de 2020.
1 – Confederação das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (CONACATE)
2 – Termo cunhado pela Procuradora do TCE de São Paulo, Élida Graziane Pinto
