Amauri Perusso
A Proposta de Emenda Constitucional PEC 32/2020, que o Governo chama de “Reforma Administrativa” (e nós, servidores públicos, denominamos carinhosamente de PEC da rachadinha) foi objeto de audiências públicas na CCJ da Câmara dos Deputados e teve sua admissibilidade aprovada no dia 25 de maio, por placar de 39 votos favoráveis e 26 votos contrários. Ufa! Já houve resultados mais largos: Na (contra) reforma da previdência foram 48 favoráveis.
O relator retirou os “novos” Princípios da Administração Pública, determinando a permanência do artigo 37 da Constituição da República, nos termos atuais. Assim, foi afastada a declaração expressa de que o Estado passaria a ter papel subsidiário e o mercado financeiro o principal. No entanto, seguem outros dispositivos que comprometem e desmontam o papel do Estado Nacional.
Foi suprimida, ainda, a autorização para o Presidente da República pudesse extinguir autarquias e fundações por decreto, sem ouvir o Congresso. Desse modo, passa ser exigida a votação no Congresso para tal iniciativa.
Houve uma terceira supressão que diz respeito à impossibilidade de realização de qualquer atividade remunerada para servidores de Cargos Típicos de Estado.
De todo modo, a PEC32 segue sendo muito ruim. Sem arranjo possível.
Manteve-se o fim da estabilidade no setor público para todos que não forem enquadrados como “Cargo de Estado”, um conceito não definido eis que as leis que regem o funcionalismo tratam de carreiras do serviço público e não de cargos.
A PEC da Reforma Administrativa atinge, em cheio, os servidores públicos e produzirá impacto negativo sobre as diferentes categorias, inclusive sobre os servidores que já alcançaram a estabilidade.
A estabilidade é garantia de continuidade dos Serviços Públicos. Sua desconstituição determinará grave perda para sociedade. Servidores estáveis têm como referência a população. Servidor sem estabilidade deve favor a quem o designa e pode exonerá-lo a qualquer tempo.
A PEC 32 é uma proposta nefasta para o Brasil, para o povo brasileiro e para o setor público. Estima-se que o Governo da União poderá nomear um milhão de trabalhadores em cargos demissíveis de liderança e assessoramento. Trata-se de um indicativo nítido de aumento da corrupção e aumento de custos para o erário. A perda da independência dos servidores no exercício de sua função atrela as atividades do serviço público ao mando do político de plantão. A CPI da Covid19 no Senado Federal trouxe à luz a diferença de um servidor concursado que, em razão de sua estabilidade, pode denunciar as irregularidades na compra das vacinas.
No dia 11 de maio, o depoimento na CCJ da Câmara Federal do Ministro da Economia Paulo Guedes (o mentor desse Governo que comanda 05 Ministérios([i]) e que produziu e assinou a PEC 32/20), foi pautado por ataques aos servidores e por mentiras sobre a PEC32
Agora, na Comissão Especial, no dia 07 de julho, Guedes voltou a mentir, falando em carreiras típicas de Estado quando a PEC fala em CARGOS típicos de Estado. Então, o Ministro da Economia, pressionado pelos Deputados, disse que entende como cargos típicos aqueles exclusivos (Militares e Embaixadores, por exemplo).
Com o crescimento da resistência dos trabalhadores, a oposição e até alguns tradicionais apoiadores do Governo Federal, disseram que “o Ministro é incompetente e mentiroso”.
A PEC 32 ampliará o conflito intergeracional já presente desde a aprovação da “Reforma da Previdência” no setor público. Imagine você estável e seu colega ao lado sem a estabilidade.
Na leitura dos Dirigentes Sindicais houve, na CCJ, um ganho sobre o Governo. Já o Governo segue “ladeira abaixo” na opinião da grande maioria da população de acordo com recentes pesquisas de opinião pública divulgadas pela grande mídia. Isso é um bom indicativo, pois Deputados e Senadores não gostam de “pagar o pato” por Governos ruins. Arriscam-se a perder votos de eleitores e até mandatos.
Nós trabalhadores do serviço público aprendemos a atuar em espaços que a “direita” acreditava ser somente de seu domínio: as redes sociais. Contra mentiras, apresentamos verdades e argumentos. Vídeos, lives, textos grandes e reduzidos, todo tipo de lutas e engajamentos foram multiplicados com conteúdos e imagens que demonstram as contradições de quem defende essa equivocada política de desconstrução do Estado Nacional.
Estamos começando a fazer campanhas com conteúdo popular e aumenta o engajamento dos trabalhadores do setor público em todo o País. Estão se espalhando Audiências Públicas sobre a PEC32 em várias Câmaras Municipais de Vereadores e Assembleias Legislativas.
Na Comissão Especial da Câmara Federal, que analisa o mérito da proposta, foram protocoladas várias emendas. A principal trata de reconhecer como Carreiras de Estado as atividades que respondem à essência do serviço público, como trabalhadores da Saúde, Educação e Segurança Pública, além dos trabalhadores das áreas de ciência e tecnologia.
Precisamos fazer o exercício de responder a pergunta: que modelo de sociedade brasileira desejamos construir? Qual é o papel civilizatório do Estado? Que funções o Estado deve cumprir?
De acordo com o trâmite legal, se o Governo não retirar a PEC, ela será votada no Plenário da Câmara, onde vai precisar de 3/5 de votos em duas votações para ser aprovada e remetida ao Senado Federal.
Nosso compromisso é manter a unidade de atuação de todas as organizações sindicais e movimentos sociais. Dos Sindicatos até as Centrais Sindicais, todos devemos reforçar a disputa no ambiente das redes sociais, com manifestações públicas, defendendo a retirada da PEC 32/20 de tramitação. Não dá para ter reforma em meio à pandemia, sobretudo uma reforma que desorganiza o Estado Nacional, que precariza e privatiza serviços essenciais para as famílias brasileiras.
Vamos falar com toda a população e explicar que a proposta fundamental da PEC32 é eliminar os serviços públicos e, com isso, eliminar o atendimento da população nas áreas mais sensíveis da vida humana como a saúde, a educação, a assistência social e outros.
Com pandemia da COVID19 cresceu a importância dos Estados Nacionais e dos Serviços Públicos em todo o mundo. Todos passaram reconhecer a importância do SUS no Brasil e ele está em perigo de extinção.
Devemos fazer o link das condições de aproximação das eleições de 2022, com o agravamento da crise e com deslocamento da opinião pública, agora negativa em relação ao governo. Devemos participar e fortalecer todas as manifestações de rua. Deputados e Senadores precisam de votos para seguir na vida pública. Não terão sua reeleição garantida se seguirem agredindo os servidores e desconstruindo o serviço público.
Dá para vencer. Acredite e lute!
Julho de 2021
Amauri Perusso – Presidente da FENASTC
([i]) Ministério da Fazenda, Planejamento, Previdência, Trabalho e Desenvolvimento.
